Senado Federal - De acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o comerciante ou fabricante são obrigados a trocar o produto com defeito. Casos de insatisfação do consumidor
![Saiba quais são as condições para ter direito à troca e ao arrependimento — Ministério da Justiça e Segurança Pública Saiba quais são as condições para ter direito à troca e ao arrependimento — Ministério da Justiça e Segurança Pública](https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/direitos-a-troca-de-produtos-e-de-arrependimento-comecam-na-escolha-do-fornecedor/08_29_departamentodeprotecaoedefesadoconsumidor-2.png)
Saiba quais são as condições para ter direito à troca e ao arrependimento — Ministério da Justiça e Segurança Pública
![O Procon Estadual da Paraíba, orienta o consumidor sobre seu direito de trocar aquele produto que adquiriu na Black Friday — Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba – PROCON–PB O Procon Estadual da Paraíba, orienta o consumidor sobre seu direito de trocar aquele produto que adquiriu na Black Friday — Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba – PROCON–PB](https://procon.pb.gov.br/noticias/o-procon-estadual-da-paraiba-orienta-o-consumidor-sobre-seu-direito-de-trocar-aquele-produto-que-adquiriu-na-black-friday-1/arte-1.jpeg/@@images/25823f37-7af3-4e48-b909-d58cd7d57c3e.jpeg)